Cofins não incide sobre aluguel de computador
Não há a incidência do PIS e da Cofins-Importação sobre o pagamento a empresa no exterior pelo aluguel de servidores de datacenter também localizados no exterior. As contribuições incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas pelo aluguel de equipamentos. O entendimento é da Superintendência da Receita Federal da [...]
Justiça garante volta de contribuintes ao Refis
Por Bárbara Pombo | Publicado no Valor Econômico Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema – no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de [...]
STF julgará tributação de coligadas no exterior com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou repercussão geral na discussão sobre a tributação dos ganhos de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte. Com isso, os ministros vão interromper o julgamento — que já dura quase dez anos — de uma ação direta de [...]
Justiça nega liminar contra a exigência de capital mínimo para Eireli
A Justiça Federal paulista negou pedido de liminar formulado por uma empresa de Consultoria Empresarial para que não lhe fosse exigido o capital mínimo de R$ 62,2 mil para a abertura de uma Empresa Individual de responsabilidade Limitada (Eireli). Criada pela Lei federal nº 12.441, de 2010, a Eireli passou a permitir que uma [...]
Contribuinte vence ação sobre IR
O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão [...]