EIRELI – Hugo Sigelmann
Essa estranha sigla sintetiza um instituto cuja necessidade, no mundo empresarial, era de há muito reconhecida. Mediante emenda aos arts. 44 e 980 do Código Civil, trazida pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, introduziu-se no ordenamento a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), restabelecendo-se o antigo conceito de [...]
Da limitação dos poderes do ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – George Eduardo Ripper Vianna
Há tempos, em busca do incremento de suas receitas, o ECAD vem tentando responsabilizar os patrocinadores de eventos musicais, pela liberação das execuções públicas das músicas neles interpretadas, com base no art. 68 da Lei nº 9.619/98, que regula os direitos autorais no país. Todavia, como se sabe, em regra o patrocinador não tem [...]
Atualização do depósito judicial x atualização do crédito tributário – Iuri Engel Francescutti
O depósito judicial é reconhecidamente o mecanismo mais ortodoxo e prática para obter-se a suspensão de um crédito tributário, embora o custo da descapitalização o torne muito oneroso ou mesmo inviável para o contribuinte, em determinadas situações. Prático porque, uma vez encerrada a demanda judicial, ele é revertido para a parte vitoriosa. Ou seja, se [...]
Ativos mobiliários – Iuri Engel Francescutti
O Imposto de Renda Retido na Fonte representa uma antecipação do Imposto de Renda anual efetivamente devido pela pessoa física ao final do ano-calendário. Por esse motivo, no encerramento do ano-calendário, melhor dizendo, no exercício seguinte, ao apurar o Imposto de Renda devido, a pessoa física pode compensar o valor do imposto que lhe foi [...]