Protesto de duplicata deve observar as previsões contratuais

Consórcio que atua na área de construção civil alcançou expressiva vitória contra empresa que, inadvertidamente, havia protestado duplicata emitida em desconformidade com o contrato celebrado pelas partes. Em primeira instância, a ação movida pelo Consórcio conseguiu não apenas a anulação do título de crédito, com o consequente cancelamento do protesto (no valor histórico de R$ […]

A declaração sobre planejamento tributário prevista na Medida Provisória Nº 685/2015

Trata-se de Medida Provisória que, a par de instituir forma de benefício fiscal, com concomitante redução de litígios de natureza tributária, também cria, a partir do seu art.7º, uma obrigação aos contribuintes pessoas jurídicas de, de certa forma, “delatarem” os seus planejamentos tributários, declarando-os até 30 de setembro do ano subsequente à sua realização, a […]

Decisão favorável na área da construção civil

Em decisão proferida em junho de 2015, Garcia & Keener obteve, em sede de antecipação de tutela, decisão favorável a um grupo de 48 funcionários de uma empresa da área de construção civil de grande porte, e seus dependentes, em face de plano de saúde que havia rescindido de forma unilateral o contrato. O Juízo […]

ICMS e ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária

Empresa de comércio atacadista, importadora de equipamentos eletrônicos e prestadora de serviços de assistência técnica, obtém liminar em mandado de segurança que declarou suspensa a exigibilidade do crédito da contribuição previdenciária patronal, no que diz respeito à diferença decorrente da exclusão do ICMS e do ISS da sua base de cálculo, nos termos do art. […]

Demonstrações financeiras – Publicação

O juiz da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar à sociedade limitada, fabricante de produtos eletrônicos, para que a empresa não seja compelida a publicar suas demonstrações financeiras, tal como exigido pela Junta Comercial de São Paulo, haja vista a inexistência de previsão legal em tal sentido. Fonte: Site Migalhas, de 3 de […]