TJ do Rio rejeita tese de usucapião em disputa de imóvel entre herdeiros

Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade do imóvel comum através de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, seguindo voto do desembargador Luiz Henrique Oliveira […]

Light não poderá fazer cobranças de irregularidades nas faturas de consumo

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou nessa terça-feira, dia 7, que a Light Serviços de Eletricidade S/A deixe de cobrar dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOI) na mesma fatura de cobrança do consumo atual. A multa diária para o descumprimento da decisão é de […]

Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais

O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos). A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado […]

Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

Câmara Superior afastou a denúncia espontânea em casos de tributos atrasados compensados pelo contribuinte Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas dessa forma devem arcar com a multa e os juros incidentes […]

Adesão ao eSocial poderá ser postergada

A segunda etapa da implantação do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do País (incluindo as micros e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais) começou no último dia 16. Mas, o governo […]