Hotéis afastam ISS sobre locação de espaços

No Sul do país, o setor hoteleiro tem obtido na Justiça decisões favoráveis para não pagar ISS sobre locação de espaços para eventos. A defesa dos hotéis alega que já pagam ISS sobre a prestação de serviços de hotelaria e que o imposto não poderia incidir sobre a locação de seus espaços para eventos como […]

Concessão de crédito

A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou o Banco Losango e a Leroy Merlin a fornecerem aos consumidores interessados esclarecimentos detalhados sobre os critérios utilizados para a recusa da concessão de crédito e da contratação do cartão de crédito “Celebre”. A resposta não poderá justificar genericamente que se trata de “política interna da […]

Franqueadora não pode ser responsabilizada por verbas de empregado de franqueada

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul isentou uma agência de turismo do pagamento de direitos trabalhistas de um empregado de uma loja franqueada. A decisão reforma, nesse aspecto, sentença da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O autor da ação trabalhou cerca de cinco anos […]

Carf: distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A Receita Federal autuou o […]

Danos morais na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um de seus empregados. Segundo a 1ª Turma, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização. A decisão […]