Eficiência, razoabilidade e proporcionalidade sob o crivo do CARF

Por: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Em sessão de julgamentos passada em turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, à unanimidade de votos, concluíram os conselheiros julgadores “que a falta de eficiência na intimação da empresa para a apresentação de documentos, macula o lançamento por vício material, devendo ser o mesmo anulado” (acórdão […]

Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

O objetivo é adequar o texto normativo às mudanças promovidas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje 02/07/18, a Instrução Normativa RFB nº 1.812, de 2018, a fim de adequar a IN RFB nº […]

Mantida nulidade de transferência de ações que procurador fez para si mesmo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que declarou nula a transferência de mais de 59 mil ações ordinárias nominativas para a esfera patrimonial do filho da titular das ações da empresa, também procurador dela e responsável pela ordem de transferência. […]

Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a […]

Em liminar, Justiça de São Paulo exclui Tusd e Tust do ICMS

A 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo excluiu a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS. A matéria está sendo analisada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, e […]