Liminar autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins

Juiz do RS aplicou ao caso decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins Uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) permitiu que uma contribuinte exclua o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo. A decisão foi tomada no dia 3 […]

Fazenda de São Paulo altera devolução de ICMS

Por Joice Bacelo e Sílvia Pimentel | De São Paulo Gustavo Ley: “Agora saberemos automaticamente se a informação é verdadeira” A Fazenda de São Paulo alterou o sistema de devolução de ICMS nos casos em que o imposto tiver sido recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária. Os pedidos de ressarcimento, que […]

Justiça libera importação de máquina com alíquota zero

Uma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema tributário provisório, a alíquota normal do Imposto de Importação passou de 14% para zero e, com isso, a empresa deixou de […]

Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens

Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. O entendimento foi ratificado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

TST mantém validade de acordo homologado sem participação do MPT

A SDI-2 do TST negou provimento a recurso interposto pelo MPT e manteve sentença da vara do Trabalho de Castanhal/PA que homologou acordo firmado sem a participação do órgão. A decisão foi unânime. O acordo foi homologado pelo juízo do 1º grau em ação ajuizada por sindicato que reivindicava o adicional de insalubridade aos empregados […]