Empresa de turismo obtém isenção de ISS

Uma agência de intermediação de turismo obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos situados no exterior. A decisão, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ainda garante a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Cabe recurso. A empresa faz um […]

Justiça afasta tributação sobre doação de ações

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários – um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit). Em ambos os casos, o juiz José Luiz Paludetto entendeu que os valores pagos, decorrentes dos […]

STJ permite o ajuizamento de ação cautelar única para várias execuções fiscais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal – instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor – para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Isso é possível, segundo entendimento unânime […]

Material de proteção gera crédito de Cofins para empresa de fabricação de chapas de aço

A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Publicada em 11/06/2019, a orientação mostra […]

Pedido de desconsideração de personalidade jurídica pode ser refeito com base em fatos novos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a revelação de um novo contexto fático envolvendo a empresa devedora possibilita a apresentação de novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem que se caracterize reiteração do pedido feito anteriormente. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento ao recurso (REsp 1758794) de uma construtora […]