Receita Federal altera regras de entrega de DCTFweb

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1906, que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A IN […]

Impugnação de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101, de 2005) não deve ser analisada. A decisão é da 3ª Turma, que rejeitou o recurso de um banco (REsp 1704201), mantendo decisão que impediu a análise do mérito […]

Justiça manda liberar crédito de contribuinte

Contribuintes estão recorrendo à Justiça contra a demora da Receita Federal para analisar pedidos de homologação prévia de créditos gerados com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma das decisões foi concedida pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre e beneficia uma varejista do setor de materiais de […]

Hotéis afastam ISS sobre locação de espaços

No Sul do país, o setor hoteleiro tem obtido na Justiça decisões favoráveis para não pagar ISS sobre locação de espaços para eventos. A defesa dos hotéis alega que já pagam ISS sobre a prestação de serviços de hotelaria e que o imposto não poderia incidir sobre a locação de seus espaços para eventos como […]

Concessão de crédito

A 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro condenou o Banco Losango e a Leroy Merlin a fornecerem aos consumidores interessados esclarecimentos detalhados sobre os critérios utilizados para a recusa da concessão de crédito e da contratação do cartão de crédito “Celebre”. A resposta não poderá justificar genericamente que se trata de “política interna da […]