Dispensa de marcação de ponto por norma coletiva afasta pagamento de horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras. A decisão é da 4ª Turma, que julgou improcedente o pedido de condenação da empresa de software Bull, de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte (RR-10 01704-59.2016.5.02.0076). No […]

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, impressos ou inseridos nos meios digitais, visando, especialmente, a proteção ao direito à privacidade. A nova regulamentação aplica-se a qualquer tipo de operação de tratamento de dados feita por […]

Justiça concede liminares contra IOF sobre receitas de exportação

Por Laura Ignacio e Joice Bacelo | De São Paulo e Brasília Advogado Leonardo Homsy: não resta ao contribuinte outra alternativa a não ser entrar com ação na Justiça Grandes empresas, como Biosev, ArcelorMittal e Equinor Energy do Brasil/Statoil Brasil, foram à Justiça e obtiveram liminares contra o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) […]

STF julgará com repercussão geral incidência de juros em precatórios

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral para as demais instâncias, recurso extraordinário no qual se discute se deve ou não haver incidência de juros da mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório (ou […]

Receita poderá cobrar IR sobre multa de colaboração premiada

Os executivos de empresas que firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF), em recentes operações da Polícia Federal, correm o risco de serem autuados. Em uma primeira orientação sobre o assunto, a Receita Federal entendeu que incide Imposto de Renda sobre as quantias transferidas a funcionários para o pagamento de multas. […]