Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência de fato capaz de sanar o vício afasta o direito […]

Pagamento de dividendos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao recebimento de dividendos é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas na data da assembleia. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1326281), que restabeleceu sentença que havia julgado improcedente ação de cobrança proposta por ex-acionista contra a Antarctica Polar S.A. (posteriormente […]

Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório e, além disso, que a mera probabilidade de sua ocorrência não pode ser considerada para fins de quantificação do dano extrapatrimonial. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou […]

Execução fiscal

Execução fiscal O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que a penhora de bens, em ações de execução fiscal, pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. A decisão é da 3ª Turma (processo nº 5006963-91.2017.4.04.0000). Com o entendimento, os desembargadores reformaram decisão […]

Novo programa de parcelamento de débitos com o município de São Paulo

Novo programa de parcelamento de débitos com o município de São Paulo A Lei do Município de São Paulo nº 16.680/2017 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos com descontos. Poderão ser incluídos no programa débitos tributários ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 […]