Receita Federal nega exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
A Receita Federal negou a uma empresa que atua no comércio de combustíveis a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, em sentido contrário à do Supremo Tribunal Federal (STF), está na Solução de Consulta nº 177, publicada no dia 06/06/2019 pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). […]
Fazenda paulista nega crédito de ICMS sobre sacolas plásticas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu que as sacolas plásticas distribuídas gratuitamente a consumidores não podem ser consideradas insumo e, portanto, não geram créditos de ICMS. O posicionamento consta na Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicada no dia 31. O texto trata especificamente de […]
STJ determina a credores liberação de garantias de empresa em recuperação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que vinha sendo adotado no Judiciário sobre as garantias apresentadas por empresas em recuperação judicial ou por seus avalistas antes do processo. Os ministros da 3ª Turma entenderam, em decisão recente, que se o plano aprovado em assembleia-geral prevê a liberação das garantias, todos os credores […]
Atraso na entrega de imóvel para investimento não gera dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral. A decisão é da 3ª Turma, que deu parcial provimento ao recurso (REsp 1796760) de uma construtora para excluir da condenação a parcela referente à indenização. […]
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Foi publicada ontem (16) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da […]