TRT do Pará anula acordo em que empregado abria mão de multa do FGTS
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), responsável pela jurisdição trabalhista nos estados do Pará e do Amapá, determinou a anulação de um acordo extrajudicial no qual o empregado abria mão dos 40% de multa sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depois da demissão. Na visão da relatora do caso, não […]
STJ afasta desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, nesta quinta-feira (21/2), se deve ser instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma execução fiscal antes do redirecionamento de uma dívida tributária a sócios, administradores ou outras pessoas jurídicas relacionadas à devedora. Ou seja, a execução fiscal deve ficar parada até […]
Contribuintes obtêm decisões favoráveis sobre Cofins-Importação
Contribuintes têm conseguido decisões favoráveis na Justiça Federal para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017. O argumento dos advogados dos contribuintes é de que a Medida Provisória nº 794, de 2017, que instituiu novamente o adicional da Cofins-Importação não respeitou o princípio da anterioridade […]
STJ analisará recursos repetitivos sobre parcelamento simplificado
Por Beatriz Olivon | De Brasília Ministro Herman Benjamin: tese abrange contribuintes de todo o país A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se são válidas limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão ao parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo […]
Lei altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada
Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a lei 13.792/19, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De acordo com o texto, quando o sócio tiver sido nomeado como administrador no contrato, sua destituição ocorrerá por meio da aprovação de titulares cujas quotas correspondam a mais da metade […]