Cerealistas não se beneficiam de crédito presumido de PIS/Cofins, diz STJ
Por maioria de quatro votos a um, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (15/10) que as empresas cerealistas que exercem atividades como limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não têm direito ao regime de crédito presumido instituído pela lei 10.925/2004. O benefício é destinado às agroindústrias, ou seja, […]
B3 vence processo de R$ 3,2 bilhões no Carf
Tribunal analisou mais uma autuação fiscal relacionada à fusão da BM&F e da Bovespa, ocorrida em 2008 A B3 conseguiu afastar uma cobrança de R$ 3,2 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento ocorrido na última quarta-feira (16/10). Trata-se de mais uma autuação fiscal relativa à fusão da BM&F e da Bovespa, […]
MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. De acordo com o Ministério da Economia, a […]
Operações de exportação e contribuições para categorias profissionais ou econômicas
Ao apreciar autuação de contribuinte que deixou de recolher a contribuição para categoria profissional ou econômica sobre exportações realizadas por terceiros e de produtos agropecuários, turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) concluiu majoritariamente pela legitimidade da exigência, afastando tese de que tal operação estaria imune e não seria alcançada por essas contribuições (acórdão […]
Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins
Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses da […]