STF REITERA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RESCISÓRIA NOS CASOS DE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA
O STF, quando do julgamento da AR 2297, ratificou o entendimento de que não é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial que estava em consonância com a jurisprudência da época em que foi analisado o mérito, ainda que o efetivo trânsito em julgado tenha se dado após a alteração jurisprudencial. Em: 15/03/2021
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
O STF concluiu julgamento sobre a tributação de doações e bens recebidos no exterior a título de herança e fixou a seguinte tese (Tema 825): ” É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar […]
STF JULGA INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE CADASTRO DE PRESTADOR FORA DE SEU MUNICÍPIO
O STF, quando do julgamento do RE 1.167.509, em repercussão geral, concluiu ser inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória. Em 03/03/2021
STF JULGA CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB
O STF, quando do julgamento do RE 1.187.264, em repercussão geral, julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em razão da facultatividade desse regime de apuração. Em 03/03/2021
STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE POLÍCIA COM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CUSTO DA ATIVIDADE
O STF, quando do julgamento da ADI 5.489, concluiu que “viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”. Em 03/03/2021