Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

Em decisão unânime, o Supremo decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta, 12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e […]

Normas para o credenciamento de contribuintes de tributos estaduais.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), por meio da Portaria n° 001 de 02/01/2020, trouxe importantes alterações a respeito das normas para o credenciamento de contribuintes de tributos estaduais. Dentre elas, estabeleceu-se que a comunicação da SEFAZ com o contribuinte credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será efetuada exclusivamente por meio […]

Maioria do STF vota pela criminalização do não pagamento de ICMS declarado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da tese de que é crime, com reclusão de até dois anos, deixar de pagar ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. Pelos votos já proferidos por 6 ministros, a prática deve ser enquadrada como crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário […]

CARF cancela autuação que impunha a obrigação de adoção do Pecex no cálculo do preço de transferência

No último dia 15 de outubro o CARF julgou auto de infração lavrado contra a Suzano Papel e Celulose S.A que envolvia cálculos relacionados a preço de transferência – método utilizado no Brasil para evitar a manipulação de preços em casos de operações realizadas entre companhias relacionadas localizadas em diferentes países. O processo envolvia cobranças […]

Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação […]