STF ENTENDE QUE A DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS NÃO TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL

O STF decidiu, quando do julgamento do ARE 1.298.840, que a discussão sobre a inclusão dos serviços portuários (descarga, manutenção e conferência de mercadorias em portos e aeroportos) no conceito de valor aduaneiro tem índole infraconstitucional. Com isso, passa a prevalecer o entendimento do STJ, cuja 1a Seção tem entendimento desfavorável aos contribuintes, o que […]

STJ NEGA EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

A 2a Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.885.048, decidiu que não é cabível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em: 05/04/2021

STF AFASTA IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGO A TRABALHADOR

O STF, no julgamento do RE 855.091, em repercussão geral, concluiu que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos em decorrência de atraso no pagamento da remuneração do trabalhador. O acórdão pautou-se no entendimento de que os juros visam a recompor os danos emergentes do atraso, não constituindo acréscimo patrimonial. Vale […]

STF REITERA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RESCISÓRIA NOS CASOS DE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA

O STF, quando do julgamento da AR 2297, ratificou o entendimento de que não é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial que estava em consonância com a jurisprudência da época em que foi analisado o mérito, ainda que o efetivo trânsito em julgado tenha se dado após a alteração jurisprudencial. Em: 15/03/2021

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL COBRANÇA DE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR

O STF concluiu julgamento sobre a tributação de doações e bens recebidos no exterior a título de herança e fixou a seguinte tese (Tema 825): ” É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar […]