Covid-19 – Informativo CVM

Em decorrência à crise do Covid-19, a Comissão de Valores Mobiliários editou, no último dia 25, a Deliberação nº 848, envolvendo as seguintes matérias: suspensão do intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas Públicas; suspensão, para fins de apresentação ao órgão, da necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato […]

Covid-19 – Informativo Tributário

TRANSAÇÃO DE DÉBITOS COM A PGFN É PRORROGADA MP do Contribuinte Fiscal é aprovada no Senado e com a edição da Portaria PGFN nº 8457 é prorrogado o prazo para transação de débitos em âmbito da PGFN com desconto de até 75% em juros, multa e encargos, além de pagamento em até 81 prestações. NOVO […]

Covid-19 e as Relações Contratuais – Informativo Cível e Consumidor

O QUE É FORÇA MAIOR, AFINAL? É uma causa de afetação superveniente à “normalidade contratual” – e que traz instabilidade ao cumprimento de determinadas obrigações ajustadas pelas partes noutro contexto fático. Em tese, uma situação pode ser considerada força maior se, cumulativamente: (i) o evento for imprevisível (“unforeseeable”), ou seja, ocorreu mesmo após conduta diligente, […]

Covid-19 – MP 927/2020 – Informativo Trabalhista

TELETRABALHO Permitido, inclusive para estagiários e aprendizes, dispensado o registro prévio da CTPS. Forma: notificação escrita ou meio eletrônico. Prazo: 48 horas de antecedência. Equipamentos e infraestrutura: fornecidos pelo empregador. FÉRIAS COLETIVAS Permitida. Prazo e forma: notificação escrita aos empregados com antecedência de 48 horas. Não aplicáveis limitações de períodos previstas na CLT. COMPENSAÇÃO DE […]

Informativo Bacen – Covid 19

Por conta dos últimos acontecimentos, o Banco Central do Brasil editou, em 24 deste mês, a Circular nº 3.995, adiando o prazo de encerramento para a apresentação da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), data-base 31 de dezembro de 2019, que se findaria em 5 de abril de 2020.   Essa declaração é obrigatória para os […]