Franqueadora não pode ser responsabilizada por verbas de empregado de franqueada

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul isentou uma agência de turismo do pagamento de direitos trabalhistas de um empregado de uma loja franqueada. A decisão reforma, nesse aspecto, sentença da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. O autor da ação trabalhou cerca de cinco anos […]

Carf: distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A Receita Federal autuou o […]

Danos morais na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta a uma empresa o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um de seus empregados. Segundo a 1ª Turma, a conduta não é suficiente para o deferimento do pedido de indenização. A decisão […]

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de ICMS

Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem na Justiça sobre a possibilidade de exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em recurso examinado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional pediu a aplicação da Lei Complementar nº 160, de 2017, que […]

STF mantém trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceram a validade do limite de 30% para a compensação de prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em julgamento realizado em 27/06/2019. A chamada “trava de 30%” é o […]