Prazo para transação com a Receita Federal terminará em 29 de dezembro

O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020. O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários cujos valores envolvidos sejam de […]

STF NEGA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS PELA PFN

O STF, no julgamento conjunto das ADI’s 5.881, 5.886, 5.890, 5.925, 5.931 e 5.932, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, que possibilitava à PFN tornar indisponível bens e direitos do sujeito passivo com débito […]

STF JULGA CONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

O STF, no julgamento do RE 1.043.313, concluiu ser válido o reestabelecimento, por meio de decreto, das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas que apuram tais contribuições com base no regime não cumulativo. Ressalvou, entretanto, a necessidade de se respeitar a anterioridade nonagesimal. Em: 16/12/2020.

PFN RESTRINGE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF A RESPEITO DA TRIBUTAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE

A PFN, por meio da Portaria 18.361, esclareceu seu entendimento de que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tal como decidido pelo STF, não abrange a parcela paga pela empregada. Em: 16/12/2020.

STJ ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL EXCLUIR A INFLAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS FINANCEIROS

As duas Turmas do STJ possuem julgados reconhecendo que a parcela do rendimento financeiro correspondente à inflação deve ser tributada pelo IRPJ e CSLL. Em: 09/12/2020