Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. A norma foi publicada a menos de dois meses da […]

Convênio do Tribunal de Justiça com Município de São João de Meriti (RJ) possibilita negociação de dívidas tributárias

Contribuintes de São João de Meriti podem negociar suas dívidas de tributos municipais através do Concilia Meriti até o dia 19 de dezembro de 2019. A iniciativa, promovida pelo Tribunal de Justiça do Rio e a prefeitura, permite a obtenção de descontos de juros e mora de até 100% no pagamento à vista. Podem ser […]

Carf mantém multa de R$ 1 bilhão da Huawei por importação irregular

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por decisão unânime, manteve uma multa aplicada à Huawei do Brasil Telecomunicações por importações por meio de terceiros realizadas entre 2004 e 2006. Da decisão cabe recurso.   Na autuação, os auditores fiscais apontam que a empresa realizou importações por […]

TST: trabalhador não pode ter adicional por insalubridade e periculosidade

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST absolveu empresa de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos […]

Receita Federal altera regras de entrega de DCTFweb

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1906, que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A IN […]