TRF-1 decide que contribuição previdenciária não deve ser descontada de salário-maternidade

A 7ª Turma do TRF1 decidiu que contribuição previdenciária não deve incidir sobre salário-maternidade, pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. O caso chegou à Corte Regional a partir de solicitação da parte autora para ser […]

– Vara de Fazenda Pública suspende medidas coercitivas para cobrança de créditos tributários em São Paulo

A 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, no processo 1040765-36.2020.8.26.0053, determinou que o Estado de São Paulo se abstenha de medidas coercitivas para cobrança de créditos tributários até dezembro de 2020. A medida impossibilita o protesto de CDA, inscrição no CADIN estadual e eventual emissão de certidão positiva em caso de débito vencido […]

– TRF-2 define o momento da incidência de tributos federais sobre a receita decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afirmou que a receita decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL no momento do trânsito em julgado da ação judicial que reconhece o direito do contribuinte. Em: 08/09/2020

– STF mantém incidência de IPI sobre importadoras

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, em repercussão geral, manteve a cobrança de IPI sobre mercadorias importadas no momento do desembaraço aduaneiro e na saída do importador para o mercado interno Em: 08/09/2020

– STF declara inconstitucional a cobrança antecipada de ICMS em operação interestadual com base em decreto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual. Em: 08/09/2020.