Correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

Nos últimos meses, muito se falou sobre o tema após a decisão plenária do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que declarou inconstitucional a atualização dos valores dos débitos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), que tem previsão no art.39 da Lei 8.177/91 e determinou, em substituição, a utilização do IPCA-E. Referida decisão veio na esteira do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) nº 4357 e 4425, afastou a aplicação da TR como índice oficial de atualização dos créditos de precatórios e de sistemática de pagamento, com a adoção da técnica jurídica de interpretação conforme a Constituição.

Além da substituição do índice de correção, determinou o TST a sua aplicação retroativa a partir de 30 de junho de 2009, e em nível nacional, com eficácia sobre os processos trabalhistas em fase de execução, nos quais não houvesse ocorrido pagamento.

Pouco depois do pronunciamento judicial, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a nova tabela de atualização, no final do mês de setembro. Foi o suficiente para alarmar todos os setores produtivos do País, pois a nova medida implicaria o aumento aproximado de 30% (trinta por cento) dos valores das dívidas, obrigando as empresas a rever seus contingenciamentos e provisões.

No intuito de frear os efeitos da tabela de atualização, em outubro, a FENABAN ajuizou a Reclamação nº 22.012, no Supremo Tribunal Federal, e obteve, em sede de medida cautelar, liminar suspendendo a eficácia da decisão e ordenando o imediato recolhimento da tabela de correção monetária publicada pelo CSJT.

Entendeu o Ministro Dias Toffoli, relator do processo, que a tabela implementa o IPCA-E em hipótese diversa daquela analisada pelo Suprema Corte nas ADIns, usurpando sua competência, que é exclusiva, para apreciar a existência de repercussão geral da matéria constitucional, bem como pelo caráter normativo dado à tabela de atualização, inaceitável sob a sistemática legal vigente.

A questão cinge-se agora, portanto, mais à esfera de competência dos Tribunais do que propriamente em relação ao mérito, sobre qual índice de correção monetária seria aplicável. A nosso ver, enquanto não houver um pronunciamento específico do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade ou não da aplicação da TR, não há como prevalecer a nova “tabela única” publicada pelo CSJT, impondo-se a manutenção daquela como índice oficial e a aplicação do art.30 da Lei 8.177/91.

Garcia & Keener está atento ao caso e acompanhando de perto a evolução do assunto para bem orientar os clientes, seja no que se refere à defesa da matéria na esfera judicial e a condução das ações trabalhistas em curso, seja para fins de revisão de contingências e realocação de valores e provisões.

Pela Advogada Juliana Corrêa