Expurgos inflacionários dos planos econômicos brasileiros

Após outro adiamento,  a  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  retomou, dia 18 de novembro, o julgamento sobre a aplicação de expurgos inflacionários dos planos econômicos em depósitos judiciais.

O caso em análise pela Corte Especial é um recurso repetitivo. Portanto, a decisão deverá servir de orientação para os demais casos em que empresas e poupadores pedem a correção de depósitos judiciais por índices maiores do que os aplicados nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

O recurso julgado foi apresentado por empresa do ramo de bebidas contra decisão favorável à Caixa Econômica Federal (CEF). A empresa pede o pagamento das diferenças entre os índices oficiais do período e a inflação real da época sobre os depósitos judiciais – referentes ao período de 1989 e 1991.  Acompanhando o julgamento em questão, que iniciou em setembro,  o advogado Augusto Barbosa Moreira de Carvalho, de Garcia & Keener, comentou o julgamento expondo que o Ministro Jorge Mussi proferiu voto favorável à Itacan,  para determinar a aplicação dos expurgos aos depósitos judiciais feitos na CEF para suspender a exigibilidade de créditos tributários.   Sua tese difere um pouco do voto da Ministra Maria Thereza, que focou na natureza jurídica da correção monetária, no sentido de que não constitui um plus, mas simples manutenção do valor.  Assim, desta vez, o voto se fixou no fato de que, se o STJ admite os expurgos no pagamento do indébito tributário (precatórios), deve aceitar também nos depósitos. O Ministro Jorge Mussi referiu-se a precedentes dos Ministros Luiz Fux e Campbell.  Na sequência o Ministro Benjamin pediu vista. “Creio que o seu voto seguirá a divergência iniciada a nosso favor – hoje o placar está empate em dois a dois”, diz Augusto B. Moreira de Carvalho.