ICMS e ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária

Empresa de comércio atacadista, importadora de equipamentos eletrônicos e prestadora de serviços de assistência técnica, obtém liminar em mandado de segurança que declarou suspensa a exigibilidade do crédito da contribuição previdenciária patronal, no que diz respeito à diferença decorrente da exclusão do ICMS e do ISS da sua base de cálculo, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional.

A decisão foi proferia pela Juíza Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

De acordo com a decisão, no caso da contribuição previdenciária patronal substitutiva instituída pela Lei 12.546/2011, “o fundamento de validade é o artigo 195 I “b” da Carta Magna, não podendo o legislador contrariar o sentido técnico jurídico de faturamento e receita, para incluir na base de cálculo os valores de ICMS, ISS, valores que não derivam de compras e vendas mercantis e nem de prestação de serviços”.