Protesto de duplicata deve observar as previsões contratuais

Consórcio que atua na área de construção civil alcançou expressiva vitória contra empresa que, inadvertidamente, havia protestado duplicata emitida em desconformidade com o contrato celebrado pelas partes.

Em primeira instância, a ação movida pelo Consórcio conseguiu não apenas a anulação do título de crédito, com o consequente cancelamento do protesto (no valor histórico de R$ 76.000,00), mas também a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pelo Consórcio.

Entenda o caso. A empresa ré, contratada para executar serviços de montagem de edificação pré-fabricada nas obras do metrô, por meio de acordo de subempreitada, emitiu contra o Consórcio duplicata que representaria dívida decorrente de medição feita e não paga.

Sucede que o título em questão – levado a protesto por terceiro (factoring) – não possuía lastro algum, uma vez que o Consórcio, logo após realizados os serviços que contratou, havia pago a quantia correspondente, mediante transferência bancária.

Nesse cenário, a emissão da duplicata não apenas demonstrou a má-fé da subempreiteira (que comercializou título sabidamente indevido), mas violou o contrato existente entre as partes, cuja cláusula 6.3.2 vedava expressamente a cobrança de valores por meio de protestos, e expôs o Consórcio a uma insustentável posição de “devedor contumaz”, por meio da negativação de seu nome.

Diante de todos esses elementos – e considerando que o Consórcio, por conta das ações praticadas pela subempreiteira, ficou impossibilitado de emitir as certidões negativas necessárias ao recebimento pelos serviços prestados ao Poder Público –, o MM. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo, com evidente dose de acerto, determinou a anulação do título e o cancelamento do protesto. Paralelamente a isso, a r. sentença ainda condenou duas das rés (subempreiteira e factoring) ao pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos ao Consórcio, dando azo à aplicação do conteúdo da Súmula 227 do C.STJ (“a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”).

A decisão – ainda passível de recurso – reforça o entendimento que vem sendo sufragado pelos Ministros do C. Superior Tribunal de Justiça e garante, ao fim e ao cabo, a segurança dos contratos quanto à cobrança indevida de valores.