Câmara Superior do Carf não aplica decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus

A 3ª Turma do Câmara Superior do Carf não aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que permite o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos, matérias-primas e embalagens da Zona Franca de Manaus. Esse foi o primeiro julgamento sobre o tema na última instância do tribunal após a publicação do acórdão do caso pelo Supremo.

A decisão do STF foi proferida no dia 25 de abril de 2019 e publicada no dia 20 de setembro. O Recurso Extraordinário 592.891, proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi negado e teve repercussão geral conhecida.

O CARF, todavia, pelo voto de qualidade, entendeu que o acórdão do STF ainda não é definitivo porque este ainda não transitou em julgado.

Fonte: Jota – 18/10/2019 (editado)