CARF cancela autuação que impunha a obrigação de adoção do Pecex no cálculo do preço de transferência

No último dia 15 de outubro o CARF julgou auto de infração lavrado contra a Suzano Papel e Celulose S.A que envolvia cálculos relacionados a preço de transferência – método utilizado no Brasil para evitar a manipulação de preços em casos de operações realizadas entre companhias relacionadas localizadas em diferentes países.

O processo envolvia cobranças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A disputa se deu por divergências entre o método escolhido pela empresa e pela fiscalização para o cálculo do preço de transferência.

A principal discussão disse respeito à possibilidade de a Receita Federal exigir da contribuinte a aplicação do preço parâmetro de commodity para cálculo dos tributos. No caso concreto, entretanto, a operação envolvia celulose, que não é uma commodity.

Para a fiscalização tributária, embora a celulose não seja negociada em bolsa de valores, ela tem preços de cotação pública e sugeridos por uma entidade terceira, a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP). A defesa argumentou que a legislação é taxativa quanto ao uso do parâmetro apenas para commodities.

A Suzano usou os métodos do Preço de Venda nas Exportações (PVEx) e Custo de Aquisição (CAP) para calcular o valor dos tributos na exportação de celulose líquida e papéis para empresas relacionadas localizadas fora do país, nos anos de 2012 e 2013.

De acordo com o fisco, porém, a empresa deveria ter adotado o Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) para cálculo dos tributos. Isso porque a empresa aderiu ao regime proposto na Lei nº 12.715/2012, que, entre outros temas, traz métodos de preços de exportações.

O relator do caso, conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, entendeu que a lei e a Instrução Normativa 1312 trazem exclusividade do Pecex para commodities. “Para o produto ser commodity precisa ter cotação diária, homogeneidade, ser negociado em mercado futuro. E nada disso está no processo”, afirmou.

Após análise dos fatos e da legislação, os conselheiros, por unanimidade, entenderam que a empresa tinha liberdade para escolher o método de parâmetro do preço de transferência. Além disso, consideraram que o Pecex é obrigatório apenas para commodities.

Fonte: Jota de 22/10/2019 (editado)