Carf decide que não incide COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio.

Em julgamento no último dia 25 de fevereiro, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que não incide COFINS sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), porque estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa.

Os conselheiros entenderam que os JCP são receitas financeiras obtidas com a aplicação do capital de giro da empresa e capital de terceiros, que não necessariamente se confundem com o objeto social da companhia, que no caso era uma instituição financeira.

A defesa da contribuinte baseou seu entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que desde 2005 considera ilegal o alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS previsto na antiga redação da Lei nº 9.718/98.

O conselheiro Thiago Guerra Machado, relator do recurso voluntário, afirmou que “A remuneração sobre juros sobre o capital próprio (JCP), a despeito de ser tratada como ‘receita financeira’, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas”.

 

Fonte: jurisprudência do CARF