Carf mantém multa de R$ 1 bilhão da Huawei por importação irregular

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por decisão unânime, manteve uma multa aplicada à Huawei do Brasil Telecomunicações por importações por meio de terceiros realizadas entre 2004 e 2006. Da decisão cabe recurso.

 

Na autuação, os auditores fiscais apontam que a empresa realizou importações por intermédio da trading Sab Company entre 2004 e 2006. Mas, segundo o Fisco, as importações não foram declaradas com a Huawei como destinatária final, caracterizando simulação e ocultação do real adquirente.

 

Segundo a Receita, esse tipo de ocultação causa prejuízos e pode fazer com que a empresa deixe de ser equiparada a industrial e de pagar IPI, por exemplo. Por isso, a fiscalização autuou a Huawei cobrando multa (conversão da pena de perdimento, que seria a entrega da mercadoria importada) pela configuração de interposição fraudulenta mediante ocultação do real adquirente e com falsificação ou adulteração de documentos.

 

Fonte: Valor Econômico de 27/09/2019 (editado)