Dispensa de Publicação de Balanços para Companhias Fechadas de até R$10 milhões de Patrimônio Líquido – Lei nº 13.818/2019

Sociedades anônimas de capital fechado, com até 20 acionistas e patrimônio líquido não superior a 10 milhões de reais, estão dispensadas de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e outros documentos exigidos da diretoria da companhia, como balanços e resultados financeiros.

A nova disposição legal já está em vigor, desde o dia 24 de abril de 2019.

Para as companhias de capital aberto, a Lei 13.818 autoriza a publicação de convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis pela internet, no site oficial da empresa, mas essa disposição entrará em vigor apenas a partir de janeiro de 2022. Os atos societários também passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa oficial na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal.

Fonte: Garcia & Keener Advogados