Dívidas trabalhistas não são sucedidas por arrematante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. Conforme a 8ª Turma (ARR-1397-69.2015.5.02.00 08), a alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. A reclamação trabalhista foi movida por um promotor de vendas que afirmou ter sido contratado em 2013 pela LBR, dona das marcas Batavo e Elegê, entre outras, para atuar em lojas da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), e demitido em 2015. Segundo ele, em janeiro de 2015 o contrato de trabalho foi transferido para o grupo francês Lactalis, que seria responsável pelo pagamento das verbas pleiteadas. A Lactalis, em sua defesa, argumentou que adquiriu uma unidade produtiva isolada do grupo LBR nos autos do processo de recuperação judicial da empresa e, de acordo com a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), não haveria sucessão. Assim, deveria responder apenas pelos débitos posteriores à aquisição. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entenderam estar configurada a sucessão trabalhista e condenaram a Lactalis (e subsidiariamente o Grupo Pão de Açúcar) ao pagamento das parcelas deferidas ao promotor.

Fonte: Valor Econômico de 16/10/2018 (editado)