Fazenda paulista nega crédito de ICMS sobre sacolas plásticas

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu que as sacolas plásticas distribuídas gratuitamente a consumidores não podem ser consideradas insumo e, portanto, não geram créditos de ICMS. O posicionamento consta na Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicada no dia 31.

O texto trata especificamente de supermercados – que, na capital paulista, normalmente cobram pelo produto. Porém, segundo advogados, serve de alerta para outros segmentos que distribuem sacolas plásticas para o transporte dos produtos comercializados, como farmácias e lojas de materiais de construção.

Pelo entendimento da Fazenda paulista, só pode ser considerada insumo a embalagem consumida pelo fabricante no processo industrial, ou seja, “aquele que se agrega à mercadoria produzida, integrando-se a ela”. “Não faz parte desse conceito o material de embalagem disponibilizado no momento da venda”, diz a decisão.

Pelo texto, as sacolas plásticas “são itens de mera conveniência, pois os produtos poderiam ser vendidos sem seu fornecimento. Portanto, são materiais de uso e consumo, contabilmente correspondentes a despesa de vendas”.

Para justificar o posicionamento, a Fazenda paulista cita no texto decisão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (AgRg no REsp 1393151). O relator do caso, que envolve um contribuinte mineiro, é o ministro Humberto Martins.

Fonte: Valor Econômico de 10/06/2019 (editado)