Hotéis afastam ISS sobre locação de espaços

No Sul do país, o setor hoteleiro tem obtido na Justiça decisões favoráveis para não pagar ISS sobre locação de espaços para eventos.

A defesa dos hotéis alega que já pagam ISS sobre a prestação de serviços de hotelaria e que o imposto não poderia incidir sobre a locação de seus espaços para eventos como congressos, casamentos e festas de fim de ano, o que seria abusivo e ilegal.

O tema, contudo, ainda divide os tribunais. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça (TJ-SP), por exemplo, tem decisão recente a favor da incidência do ISS. Os tribunais superiores, contudo, ainda não analisaram a questão.

A decisão favorável à Rede Excelsior foi dada, em abril, pela juíza Marialice Camargo Bianchi, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS). Na sentença, destaca que o Decreto-Lei nº 406, de 1968, estabelece, no ítem 99, o pagamento de ISS sobre o serviço de hospedagem e alimentação, quando incluída na diária, mas não menciona a prestação de serviços de locação de espaço ou imóveis.

A juíza ainda acrescenta na decisão (processo nº 9007115-90.2019.8.21.0001) que a Súmula nº 31, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já estabeleceu que não incide ISS sobre a locação de bens móveis.

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul também conseguiu sentença favorável, na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (processo nº 9015696-65.2017.8.21.0001). A decisão, de 2017, também cita a súmula do STF e destaca que “não há como reconhecer a incidência de ISS sobre os serviços de locação prestados pelos hotéis, pois refletem uma obrigação de dar e não uma prestação de serviços.”

Em São Paulo, há precedente favorável aos municípios. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu contra uma rede de hotéis, autuada pela Prefeitura de Campinas. A 15ª Câmara de Direito Público entendeu que não se trata de locação pura e simples – o que afastaria a incidência do imposto -, uma vez que diversos serviços são prestados pelo hotel no espaço alugado. Ainda cabe recurso (apelação cível nº 1056353-02.2017.8.26.0114).

Fonte: Valor Econômico de 03/07/2019 (editado)