Impugnação de crédito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101, de 2005) não deve ser analisada. A decisão é da 3ª Turma, que rejeitou o recurso de um banco (REsp 1704201), mantendo decisão que impediu a análise do mérito de uma impugnação. No caso, a impugnação de crédito, apresentada cinco dias após o prazo, foi acolhida pelo juízo responsável. A decisão, porém, foi reformada pelo tribunal de segunda instância, que a considerou intempestiva. No recurso ao STJ, o banco afirmou que a impugnação não pode ser julgada intempestiva, pois as impugnações retardatárias estão sujeitas apenas ao recolhimento de custas. Em voto seguido pela maioria da 3ª Turma, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei nº 11.101, de 2005, não deixa margem a dúvidas. Segundo ela, a norma do artigo 8º “contém regra de aplicação cogente, que revela, sem margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório específico, estipulado expressamente pela lei de regência”.

Fonte: Valor Econômico de 31/07/2019