INSTRUÇÃO NORMATIVA ALTERA REGRAS PARA ATUAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR

A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 instituiu novas regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados da Receita Federal, de forma que a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática. Além disso, a IN dilatou o prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de 6 para 12 meses.

Em 06/11/2020.