Maioria do STF vota pela criminalização do não pagamento de ICMS declarado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da tese de que é crime, com reclusão de até dois anos, deixar de pagar ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. Pelos votos já proferidos por 6 ministros, a prática deve ser enquadrada como crime de apropriação indébita, uma vez que o empresário cobra o valor do tributo do consumidor, mas deixa de fazer o pagamento aos cofres públicos.

Todos os seis Ministros entenderam que é preciso, para condenação, comprovar o dolo, seja porque o comerciante embutiu o valor no preço e não recolheu o tributo propositadamente, seja porque vendeu os produtos a preços predatórios, a exemplo dos devedores contumazes.

Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, contrários à criminalização.

 

O julgamento deverá ser retomado após a vista requerida pelo Ministro Dias Toffoli.