RECEITA FEDERAL DIVULGA NOVO EDITAL DE ACORDO

A RFB divulgou novo edital de transação tributária, 11/2021, destinado a contribuintes que possuam processos em julgamento versando sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O acordo permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

 

A adesão deve ser feita entre 1º de junho e 31 de agosto de 2021, e, como condição, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.