Receita publica IN sobre quantia de ICMS a ser abatida do PIS/Cofins

Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota.
A norma foi publicada a menos de dois meses da data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda contra a decisão de 2017 que determinou a retirada do ICMS do cálculo das contribuições, tomada em repercussão geral.
Os embargos estão na pauta do plenário do dia 5 de dezembro, e tratam, entre outros temas, do imposto a ser abatido da base de cálculo de PIS e Cofins. Outra questão debatida nos embargos é a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de 2017, para que o entendimento só valha a partir da data em que o Supremo julgou o tema. Este posicionamento é defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer apresentado no processo.
Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, o impacto da discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins aos cofres públicos é de R$ 229 bilhões em 5 anos. O texto não explicita, porém, qual imposto foi utilizado no cálculo.
O entendimento defendido pela Receita na IN reduz o valor a ser descontado da base das contribuições, já que leva em consideração compensações de créditos que a empresa tenha acumulado. O ICMS destacado na nota pelo contribuinte, por outro lado, corresponde ao valor do imposto sem o desconto de eventuais créditos aos quais a empresa tenha direito.
A Receita já havia formalizado a orientação por meio de uma solução de consulta de outubro do ano passado, e nesta terça-feira (15/10) reproduziu o entendimento em instrução normativa – norma do Poder Executivo que se incorpora à legislação tributária e vale para todos os contribuintes, sendo aplicada inclusive no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A IN afeta principalmente empresas que tenham decisões transitadas em julgado determinando a retirada do imposto da base de cálculo das contribuições e tentam obter as compensações.
Um interlocutor próximo à Fazenda Nacional salientou que alguns Tribunais Regionais Federais (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não suspenderam os processos que debatem a quantia do imposto a ser abatido. A fonte argumenta que isso permite que liquidações sobre o tema continuem em curso, de maneira que a Receita Federal precisava de uma ferramenta mais formal para orientar a atuação dos auditores fiscais.
Como no período de dois meses um alto volume de contribuintes buscou o cumprimento de decisões judiciais, esse fator motivou a publicação da IN ainda que o julgamento dos embargos pelo Supremo já tenha data marcada.

Fonte: Jota de 15/10/2019 (editado)