Seguro de vida pode ser penhorado para liquidação de dívida trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa que protestava contra a penhora do seu seguro de vida para o pagamento de dívidas trabalhistas. No entendimento do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, relator do caso na 6ª Turma (processo nº 0001159-32. 2013.5.03.0060), o valor do seguro de vida contratado pelo sócio é uma espécie de investimento, já que pode ser resgatado em vida, em qualquer tempo. Por essa razão, o magistrado concluiu que o seguro de vida do sócio pode ser penhorado e manteve a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Itabira.

Conforme explicou o relator, a lei estabelece que o capital estipulado no seguro de vida para o caso de morte não pode ser penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas. Nesse sentido é a regra dos artigos 794 do Código Civil e 833, inciso VI, do CPC. Isso porque o valor do seguro para o caso de morte não pertence ao patrimônio do segurado, sendo mera expectativa de direito. Mas existe uma exceção a essa regra, que é justamente a do caso do processo: o valor do seguro, na modalidade contratada, pode ser resgatado pelo segurado em qualquer época, após o período de carência. Portanto, nesse caso, o valor passa a pertencer ao patrimônio do sócio.

Fonte: Valor Econômico de 14/05/2019 (editado)