– STF declara inconstitucional a cobrança antecipada de ICMS em operação interestadual com base em decreto

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, declarou a inconstitucionalidade da cobrança antecipada de ICMS (sem substituição tributária) com base em simples decreto estadual.

Em: 08/09/2020.