STF JULGA CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

O STF, quando do julgamento do RE 1.187.264, em repercussão geral, julgou constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em razão da facultatividade desse regime de apuração.

Em 03/03/2021