STF JULGA INCONSTITUCIONAL TAXA DE POLÍCIA COM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CUSTO DA ATIVIDADE

O STF, quando do julgamento da ADI 5.489, concluiu que “viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”.

Em 03/03/2021