STF REITERA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABE RESCISÓRIA NOS CASOS DE MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA

O STF, quando do julgamento da AR 2297, ratificou o entendimento de que não é cabível ação rescisória para desconstituir decisão judicial que estava em consonância com a jurisprudência da época em que foi analisado o mérito, ainda que o efetivo trânsito em julgado tenha se dado após a alteração jurisprudencial.

Em: 15/03/2021