STJ analisará recursos repetitivos sobre parcelamento simplificado

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Herman Benjamin: tese abrange contribuintes de todo o país

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se são válidas limitações impostas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para adesão ao parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento de dívida tributária em até 60 meses. O tema será analisado por meio de recursos repetitivos. A data do julgamento ainda não foi definida.

O parcelamento simplificado é considerado o mais vantajoso entre os programas oferecidos de forma regular pelo governo. Tem as mesmas condições de pagamento do parcelamento ordinário. Porém, permite a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte ou recolhidos por estimativa e não exige, por lei, segundo os contribuintes, a apresentação de garantia ao pagamento.

Na Portaria Conjunta nº 15, de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.522, de 2009, porém, a Receita e a PGFN apontam a necessidade de garantia. Além disso, limitam o parcelamento simplificado a dívidas de até R$ 1 milhão.

Serão julgados três recursos repetitivos (REsp nº 1724834/SC, REsp nº 1679536/RN e REsp nº 1728239/RS). A tramitação de processos sobre o tema foi suspensa no país, conforme proposta do relator, ministro Herman Benjamin.

O potencial efeito multiplicador da tese foi destacado pelo relator no processo. Como a norma disciplina parcelamentos com a Receita e a PGFN, ela abrange contribuintes de todo o país, segundo afirma Herman Benjamin na decisão. Por isso, o relator incluiu três processos de diferentes Estados.

Fonte: Valor econômico de 08/01/2019 (editado)