STJ DECIDE QUE A EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO INDUSTRIALIZADO GERA DANO MORAL IN RE IPSA

 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial em 09 de novembro de 2017, decidiu que o fato de o consumidor não ingerir um produto alimentício com corpo estranho não é suficiente para afastar a obrigação de reparação por dano moral. Ao contrário, o Tribunal entendeu que o consumidor foi exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. Nesse contexto, inafastável é o dever do fornecedor de reparar o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto.

 

Segue abaixo a ementa do julgado:

 

Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral.

(REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017)

 Fonte: STJ