STJ julga trava de 30% para compensação de prejuízos de empresas extintas

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta quinta-feira (17/10) uma aplicação mais específica da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano.

A 1ª Turma do STJ avalia se a trava de 30% também é válida no encerramento de empresas que foram incorporadas ou cindidas, que participam de uma fusão ou que fecham as portas. A controvérsia, de alta relevância para contribuintes e para a Fazenda, é se uma empresa que será extinta pode usar integralmente os prejuízos fiscais de forma a reduzir o IRPJ e a CSLL a pagar se auferir lucro em seu último período. Sem a possibilidade de compensação, a empresa termina suas atividades sem poder usar os prejuízos acumulados.

O relator do caso na 1ª Turma do STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou para permitir que no último período de apuração as empresas compensem todos os prejuízos acumulados sem a trava, interpretação que é mais favorável aos contribuintes.

O relator entendeu que a legislação estabelece o limite de 30% partindo da premissa de que a empresa continuará existindo e poderá compensar o restante dos prejuízos em exercícios seguintes.

Ainda, o relator lembrou que até 2009 a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a matéria costumava ser favorável aos contribuintes na hipótese de extinção da pessoa jurídica.

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gurgel de Faria e, além dele, outros três ministros aguardam para votar.

Fonte: Jota – 18/10/2019 (editado)