STJ vai definir termo de início do prazo decadencial de ITCMD em doação não declarada

O Superior Tribunal de Justiça afetou os REsp 1.841.798 e 1.841.771 à sistemática dos recursos repetitivos, a fim de decidir o termo inicial da contagem do prazo de decadência para constituição do ITCMD sobre doações não declaradas: se na data do fato gerador ou na data em que a fiscalização tem ciência deste.

Em: 15/06/2020