A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 2 de fevereiro, que tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL). O julgamento foi decidido por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n
O Carf manteve o entendimento do fisco de que os tributos com exigibilidade suspensa se caracterizam como provis\u00f5es, e n\u00e3o despesas da empresa. Dessa forma, devem ser adicionados na base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
A base do entendimento vencedor foi a Lei 9.249\/95, que em seu artigo 13 veda a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de qualquer provis\u00e3o, exceto as constitu\u00eddas para pagamento de f\u00e9rias e 13\u00ba de empregados e as t\u00e9cnicas para companhias de seguro, capitaliza\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n
O relator Luiz Henrique Marotti Toselli votou a favor do contribuinte por entender que n\u00e3o h\u00e1 norma que vede a dedu\u00e7\u00e3o. No entendimento do julgador, a Lei 9.249 n\u00e3o se aplica para tributos com exigibilidade suspensa. \u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para adicionar essa despesa na base da CSLL\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo julgamento, o colegiado decidiu por maioria de 5X3 que a despesa com amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel da CSLL. A defesa utilizou o mesmo artigo 13 da Lei 9.249\/95 para argumentar que a lista de veda\u00e7\u00f5es \u00e9 exaustiva, e a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 norma que determine a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nesse caso. \u201cN\u00e3o precisamos de uma norma que determine a adi\u00e7\u00e3o. N\u00f3s n\u00e3o temos uma norma que autorize a dedu\u00e7\u00e3o\u201d, disse a conselheira Edeli Pereira Bessa, que abriu a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JOTA DE 21\/02\/2023<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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