Na execu\u00e7\u00e3o, os bens indivis\u00edveis, de propriedade comum dos c\u00f4njuges casados no regime de comunh\u00e3o de bens, podem ser penhorados e levados \u00e0 hasta p\u00fablica desde que seja reservada ao c\u00f4njuge do executado a metade do pre\u00e7o obtido. Com esse entendimento, a 8\u00aa Turma do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional (Uni\u00e3o) contra a senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido em embargos de terceiros opostos pela esposa do c\u00f4njuge administrador da empresa em d\u00e9bito com a FN. A mulher tamb\u00e9m recorreu, da senten\u00e7a, para a defesa de sua posse sobre im\u00f3vel penhorado em execu\u00e7\u00e3o fiscal. O Colegiado considerou que a esposa n\u00e3o responde pela d\u00edvida de responsabilidade do seu c\u00f4njuge.<\/p>\n
No caso, a penhora foi realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a \u00e1rea total do im\u00f3vel do casal em raz\u00e3o de d\u00edvida que o esposo possu\u00eda junto \u00e0 autarquia federal em nome da empresa em que ele \u00e9 s\u00f3cio-gerente. O Ju\u00edzo Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais julgou parcialmente procedente o pedido da mulher e desconstituiu a penhora de parte do im\u00f3vel.<\/p>\n
Consta ainda dos autos que o im\u00f3vel penhorado foi adquirido na const\u00e2ncia do casamento e n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia, havendo presun\u00e7\u00e3o de que foi adquirido pelo esfor\u00e7o comum do casal. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade da embargante como s\u00f3cia da empresa, o contrato social demonstra que a administra\u00e7\u00e3o estava a cargo do seu c\u00f4njuge, figurando a embargante como subgerente, e respondia pela empresa ocasionalmente na aus\u00eancia do s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n
Segundo o juiz sentenciante, a responsabilidade do s\u00f3cio que n\u00e3o exerce a fun\u00e7\u00e3o de gerente deve ser exclu\u00edda, pouco importando o regime de bens do casamento, tanto mais quando a esposa do s\u00f3cio-administrador tenha profiss\u00e3o diversa da exercida pelo marido e tenha renda pr\u00f3pria, colaborando nas despesas do casal.<\/p>\n
Assim, ficou provado nos autos que a embargante\/apelante n\u00e3o detinha a administra\u00e7\u00e3o da empresa, o que enseja a reserva da mea\u00e7\u00e3o e, na hip\u00f3tese dos autos, metade do im\u00f3vel penhorado e alienado em hasta p\u00fablica.<\/p>\n
O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar o caso, afirmou que de acordo a S\u00famula 251 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u201ca mea\u00e7\u00e3o s\u00f3 responde pelo ato il\u00edcito quando o credor, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal\u201d.<\/p>\n
Conforme o magistrado, a FN \u201cn\u00e3o infirma\u201d o fato de que, conforme asseverado pelo Ju\u00edzo de origem, \u201ca Embargante n\u00e3o detinha a administra\u00e7\u00e3o da empresa, o que enseja a reserva da mea\u00e7\u00e3o\u201d, e que ela aufere renda pr\u00f3pria, colaborando nas despesas do casal, impondo-se a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es, mantendo a senten\u00e7a em todos os seus termos.<\/p>\n
Fonte: Site do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, de 02\/03\/2020<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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