[:pt]No Plen\u00e1rio virtual de 06\/11\/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu in\u00edcio ao julgamento de recurso em que se discute a preval\u00eancia do que foi acordado sobre o que est\u00e1 legislado no \u00e2mbito do Direito do Trabalho.<\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, votou no sentido de que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente de compensa\u00e7\u00e3o destes direitos na negocia\u00e7\u00e3o coletiva.
\nPara o ministro, \u201cno caso das negocia\u00e7\u00f5es coletivas, a pr\u00f3pria pactua\u00e7\u00e3o, em si, devidamente chancelada, j\u00e1 \u00e9, por si s\u00f3, a express\u00e3o da vontade das partes e evidencia o real quadro delimitado entre seus contraentes. De acordo com o princ\u00edpio da realidade dos fatos, em caso de discord\u00e2ncia entre a realidade f\u00e1tica e os documentos que regem a rela\u00e7\u00e3o trabalhista, deve-se dar preval\u00eancia \u00e0 situa\u00e7\u00e3o constatada na pr\u00e1tica\u201d.<\/p>\n
O relator diz ainda que \u201ca ideia de hipossufici\u00eancia do trabalhador n\u00e3o se sustenta em negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Conven\u00e7\u00f5es e acordos seguem procedimento pr\u00f3prio, definido por lei e com chancela sindical obrigat\u00f3ria\u201d, e ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorga ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.<\/p>\n
Assim, o ministro prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cOs acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias ao direito flexibilizado na negocia\u00e7\u00e3o coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indispon\u00edveis, constitucionalmente assegurados\u201d.<\/p>\n
A Ministra Rosa Weber pediu destaque do caso, e desta forma o julgamento ter\u00e1 de recome\u00e7ar no plen\u00e1rio presencial, cabendo ao presidente Luiz Fux escolher uma data para julgamento.<\/p>\n
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Fonte: JOTA de 09\/11\/2020[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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