[:pt]A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistem\u00e1tica do lucro presumido n\u00e3o pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do servi\u00e7o referentes aos custos com materiais usados no empreendimento.<\/p>\n
Os ministros discutiram se os gastos representam um reembolso, ou seja, valores recebidos pela empresa e depois repassados para a compra de materiais de constru\u00e7\u00e3o, ou se s\u00e3o de fato uma receita bruta da contribuinte. No \u00faltimo caso n\u00e3o haveria a possibilidade de exclus\u00e3o dos valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n
O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, considerou que a exclus\u00e3o dos valores significaria uma \u201cdupla dedu\u00e7\u00e3o\u201d indevida da base tribut\u00e1vel. \u201cNa determina\u00e7\u00e3o dos percentuais de incid\u00eancia a lei j\u00e1 considera em tese todas as redu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, de acordo com cada ramo de atividade. Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, n\u00e3o se podendo permitir que promova uma combina\u00e7\u00e3o de regimes a fim de reduzir indevidamente a base de c\u00e1lculo dos tributos\u201d, concluiu.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 19\/11\/2020 (editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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