[:pt]A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11\/11\/2020, que entidade social n\u00e3o precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social na \u00c1rea de Educa\u00e7\u00e3o (Cebas) para ter direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria da Cofins. Ap\u00f3s empate na vota\u00e7\u00e3o, prevaleceu o resultado pr\u00f3-contribuinte previsto na Lei do Contribuinte Legal (13.988\/2020).<\/p>\n
Atualmente, o processo de aquisi\u00e7\u00e3o do Cebas acontece por meio de um parecer dos minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o, do Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio e da Sa\u00fade, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em normas espec\u00edficas para a obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o do certificado. Com o parecer favor\u00e1vel dos minist\u00e9rios, a entidade consegue uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, entre eles a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Cofins.<\/p>\n
No Carf o processo foi interrompido em outubro ap\u00f3s pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e respons\u00e1vel pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622\/RS, definiu que \u201ca lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas\u201d, conforme escrito no ac\u00f3rd\u00e3o da Corte.<\/p>\n
Para a julgadora, a decis\u00e3o do STF refor\u00e7a que as contrapartidas para a obten\u00e7\u00e3o do Cebas devem estar previstas somente em lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exig\u00eancias est\u00e3o em uma lei ordin\u00e1ria (12.101\/2009).
\n\u201cEntendo que no caso do contribuinte n\u00e3o h\u00e1 ainda exig\u00eancia ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e n\u00e3o em ordin\u00e1ria\u201d, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decis\u00e3o do STF ainda n\u00e3o transitou em julgado, j\u00e1 que houve embargos de declara\u00e7\u00e3o.
\nFonte: JOTA de 24\/11\/2020 (Editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[:pt]A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, no dia 11\/11\/2020, que entidade social n\u00e3o precisa do Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social na \u00c1rea de Educa\u00e7\u00e3o (Cebas) para ter direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria da Cofins. Ap\u00f3s empate na vota\u00e7\u00e3o, prevaleceu o resultado pr\u00f3-contribuinte previsto na Lei do […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-2258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n