[:pt]Os ju\u00edzes da 5\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2) reconheceram n\u00e3o existir v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o Bradesco e 1.694 prestadores de servi\u00e7o em todo o Brasil, incluindo estagi\u00e1rios, diaristas e horistas, contratados por empresas terceirizadas entre janeiro de 2003 e agosto de 2006 para atuar na institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito de um recurso ordin\u00e1rio trabalhista interposto pelo banco contra decis\u00e3o de primeiro grau que havia reconhecido a rela\u00e7\u00e3o de trabalho e mantido os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados por auditor fiscal do trabalho ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina em 2006. \u00c0 luz do princ\u00edpio da primazia da realidade, o auditor entendeu que os trabalhadores se mostravam efetivamente empregados da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o Bradesco foi autuado pelo descumprimento do art. 41 da CLT, que veta a manuten\u00e7\u00e3o de empregado sem o respectivo registro, bem como pelo n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social e do FGTS. O banco tamb\u00e9m recebeu uma Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFGC), referente aos trabalhadores prejudicados durante o per\u00edodo.<\/p>\n
De acordo com voto do relator do recurso, Jomar Luz de Vassimon Freitas, que foi seguido de forma un\u00e2nime pelos demais magistrados, os trabalhadores n\u00e3o estavam em situa\u00e7\u00e3o de total informalidade, mas sim como terceirizados, o que \u00e9 permitido por lei.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se trata de trabalhadores na total informalidade, mas sim de trabalhadores terceirizados, registrados pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os, em que h\u00e1 previs\u00e3o legal e por isso, em princ\u00edpio, l\u00edcitos os contratos, mas cuja presun\u00e7\u00e3o pode ser elidida por prova contr\u00e1ria produzida em a\u00e7\u00e3o judicial, assegurando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio\u201d, escreveu o magistrado.<\/p>\n
Freitas citou trecho da Tese de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 725 do Supremo Tribunal Federal que diz: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d.<\/p>\n
O magistrado entendeu, ainda, que a compet\u00eancia para declarar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio e da consequente exist\u00eancia ou n\u00e3o de fraude \u00e9 exclusiva da Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o do auditor fiscal vinculado ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). Neste entendimento, o relator anulou todos os autos de infra\u00e7\u00e3o contra o Bradesco, assim como a NFGC referente ao caso.<\/p>\n
Fonte: JOTA, de 07\/01\/2021 (editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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