[:pt]A Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF 7\u00aa n\u00ba 7.081\/2020, reconheceu a legalidade do aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre o valor gasto pela pessoa jur\u00eddica com o pagamento de vale-transporte a seus empregados que trabalhem diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na medida em que se trata de uma despesa decorrente de uma imposi\u00e7\u00e3o legal. Embora a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sirva de orienta\u00e7\u00e3o para todos os contribuintes, \u00e9 importante destacar que ela n\u00e3o representa uma manifesta\u00e7\u00e3o unificada da Receita Federal, mas apenas da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
Em 26\/01\/2021[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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