[:pt]A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29\/1), uma nota de orienta\u00e7\u00e3o alertando o mercado a mensurar \u201cde forma rigorosa e confi\u00e1vel\u201d os valores indicados em balan\u00e7os financeiros referentes \u00e0 decis\u00e3o do STF de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
O objetivo da nota \u00e9 evitar um \u201cefeito danoso\u201d ao mercado e garantir seguran\u00e7a na entrada de recursos econ\u00f4micos \u00e0s companhias.<\/p>\n
A CVM pretende orientar as companhias sobre como indicar o cr\u00e9dito fiscal em disputa no Judici\u00e1rio nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de forma confi\u00e1vel para o mercado. Isso porque, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a buscar a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago indevidamente nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Segundo Paulo Ferreira, superintendente de normas cont\u00e1beis e de auditoria da CVM, o principal objetivo da nota \u00e9 que as empresas tenham cuidado e analisem o \u201ccaso a caso\u201d nos pedidos de cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n
\u201cUma informa\u00e7\u00e3o distorcida pode ter impacto no pre\u00e7o de a\u00e7\u00f5es, pode gerar a distribui\u00e7\u00e3o de resultado indevido. Se faltar rigor na mensura\u00e7\u00e3o, pode haver um efeito danoso ao mercado\u201d, explicou Ferreira.<\/p>\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, os contribuintes devem buscar o direito ao cr\u00e9dito gerado pela decis\u00e3o da Corte quando \u201co valor em refer\u00eancia for pass\u00edvel de mensura\u00e7\u00e3o com razo\u00e1vel confiabilidade (aus\u00eancia de incertezas significativas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do valor)\u201d.<\/p>\n
Para o caso das companhias que tenham decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado ou ainda n\u00e3o entraram com a\u00e7\u00f5es judiciais, as \u00e1reas t\u00e9cnicas da CVM orientam que n\u00e3o existem ainda \u201celementos que possibilitem o reconhecimento do referido ativo ou baixa do respectivo passivo\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a nota orienta o mercado para que divulgue em nota explicativa, com detalhes, todas as premissas que \u201csubsidiaram a decis\u00e3o sobre o reconhecimento dos cr\u00e9ditos fiscais, destacando eventuais valores que, a crit\u00e9rio e julgamento da administra\u00e7\u00e3o, foram reconhecidos nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis\u201d.<\/p>\n
A nota da CVM ainda trata de um dos temas que podem ser resolvidos pelo STF por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706: a discuss\u00e3o sobre qual ICMS deve ser retirado da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pela empresa. \u201cA PGFN tem inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como cr\u00e9dito a que fazem jus: a diferen\u00e7a entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte\u201d, escreve a \u00e1rea t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o na nota.<\/p>\n
Para a CVM, as incertezas na discuss\u00e3o sobre qual ICMS deve ser retirado da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins refor\u00e7am o entendimento das \u00e1reas t\u00e9cnicas do \u00f3rg\u00e3o de que \u201c\u00e0 administra\u00e7\u00e3o cabe avaliar criteriosamente a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de sua companhia e utilizar os melhores julgamentos, com base nas normas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis, para o adequado tratamento cont\u00e1bil dos evento\u201d.<\/p>\n
Insumos
\nA nota tamb\u00e9m traz orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s companhias sobre como informar valores referentes \u00e0 decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que reconheceu o conceito de insumo, para fins de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, com base nos crit\u00e9rios da essencialidade e da relev\u00e2ncia. O caso foi julgado por meio do REsp 1.221.170\/PR em fevereiro de 2018, com efeito repetitivo.<\/p>\n
Segundo a CVM, as empresas devem indicar nos balan\u00e7os somente \u201caqueles cr\u00e9ditos que sejam dotados de certeza e que n\u00e3o dependam de atos de terceiros para a entidade controlar os benef\u00edcios econ\u00f4micos a serem por ele originados\u201d.<\/p>\n
A nota conclui que a indica\u00e7\u00e3o de forma confi\u00e1vel dos valores \u00e9 uma \u201ccondi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o reconhecimento de qualquer ativo ou baixa de um passivo\u201d.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 02\/02\/2021 (editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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