[:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20\/1\/2021, que a compensa\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o pagos de um tributo com cr\u00e9ditos de outro tributo pode ser caracterizada como den\u00fancia espont\u00e2nea. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pr\u00f3-contribuinte. A metodologia prev\u00ea vit\u00f3ria dos contribuintes em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso em discuss\u00e3o, a contribuinte atrasou o pagamento de parcela do PIS, mas antes de ser autuada compensou o valor devido com cr\u00e9ditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Mesmo com a den\u00fancia espont\u00e2nea, a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicou uma multa contra a contribuinte, defendendo que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve como forma de pagamento do tributo devido.<\/p>\n
Segundo conselheiros, o atual entendimento da Receita Federal \u00e9 que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a um pagamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria. Ou seja, com o atraso do pagamento, mesmo que o contribuinte fa\u00e7a uma den\u00fancia espont\u00e2nea, n\u00e3o existe a possibilidade de cancelamento da multa.<\/p>\n
A decis\u00e3o proferida pela turma \u00e9 considerada a primeira da C\u00e2mara Superior a favor dos contribuintes. O tema costumava ser decidido pelo voto de qualidade pr\u00f3-fisco.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 03\/02\/2021 (editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[:pt]O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20\/1\/2021, que a compensa\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o pagos de um tributo com cr\u00e9ditos de outro tributo pode ser caracterizada como den\u00fancia espont\u00e2nea. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel a cobran\u00e7a de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decis\u00e3o foi proferida pela […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-2299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n