[:pt]O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18\/2), pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre programas de computador nas situa\u00e7\u00f5es de licenciamento e cess\u00e3o de uso, com a maioria definindo a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS). Os ministros, no entanto, devem votar a proposta de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o na pr\u00f3xima quarta-feira (24\/2). O tema \u00e9 debatido nas a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade 1945 e 5659.
\nO ministro Dias Toffoli prop\u00f4s que o entendimento da Corte valha a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, e que os munic\u00edpios n\u00e3o podem cobrar daqueles que j\u00e1 pagaram ICMS nos \u00faltimos cinco anos. Por outro lado, os contribuintes que pagaram tributos indevidamente n\u00e3o poderiam pedir ressarcimento. Os demais ministros, por\u00e9m, come\u00e7aram a levantar outras hip\u00f3teses e situa\u00e7\u00f5es, o que levou o ministro Gilmar Mendes a propor que a modula\u00e7\u00e3o seja melhor analisada na pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n
O julgamento tinha sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Nunes Marques em 11 de novembro. Na sess\u00e3o de hoje, Nunes Marques acompanhou o entendimento da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora em um dos processos, pela incid\u00eancia do ICMS. No entanto, a corrente n\u00e3o saiu vitoriosa. Para Nunes Marques, mercadorias n\u00e3o s\u00e3o necessariamente itens palp\u00e1veis, tanto que a energia el\u00e9trica \u00e9 tributada pelo ICMS. Por isso, para ele, n\u00e3o importa o meio em que o software for comercializado, prevalecer\u00e1 o tributo estadual.<\/p>\n
Com o voto do ministro Nunes Marques o julgamento foi encerrado e foram declaradas inconstitucionais normas de Mato Grosso e de Minas Gerais, bem como uma norma federal, que fixam a incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es. Assim, por sete votos a quatro prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli de que, quando uma pessoa ou empresa compra um software, e este programa \u00e9 constantemente atualizado, com servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e de ajuda ao usu\u00e1rio, por exemplo, n\u00e3o se est\u00e1 falando mais em uma mercadoria, e sim em um servi\u00e7o, n\u00e3o importando se \u00e9 um software personalizado ou padronizado (de prateleira).<\/p>\n
A necessidade de recolhimento do ICMS ou do ISS resulta em uma grande diferen\u00e7a de al\u00edquotas. No caso do ISS os munic\u00edpios podem cobrar de 2% a 5% no licenciamento de softwares. J\u00e1 no caso do ICMS, as al\u00edquotas podem chegar a 18%, em caso de opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Atualmente existem dois conv\u00eanios do Confaz \u2013 181\/15 e 106\/17 \u2013 prevendo que 19 estados cobrem a al\u00edquota de 5% nas opera\u00e7\u00f5es com softwares, programas, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos e arquivos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 19\/02\/2021 (editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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