[:pt]O STF, no julgamento do RE 855.091, em repercuss\u00e3o geral, concluiu que n\u00e3o incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos em decorr\u00eancia de atraso no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. O ac\u00f3rd\u00e3o pautou-se no entendimento de que os juros visam a recompor os danos emergentes do atraso, n\u00e3o constituindo acr\u00e9scimo patrimonial. Vale ressaltar que a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ainda ser\u00e1 apreciada pelo STF (Tema 962).<\/p>\n
Em: 05\/04\/2021[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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