{"id":2360,"date":"2021-07-28T12:57:39","date_gmt":"2021-07-28T15:57:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.garciakeener.com.br\/?p=2360"},"modified":"2021-07-28T12:57:39","modified_gmt":"2021-07-28T15:57:39","slug":"ir-sobre-os-dividendos-das-sociedades-profissionais-um-imposto-federal-sobre-servicos-a-natureza-das-coisas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.garciakeener.com.br\/en\/ir-sobre-os-dividendos-das-sociedades-profissionais-um-imposto-federal-sobre-servicos-a-natureza-das-coisas\/","title":{"rendered":"IR sobre os dividendos das sociedades profissionais, um imposto federal sobre servi\u00e7os – A natureza das coisas"},"content":{"rendered":"

[:pt]<\/p>\n

A bola da vez da “reforma tribut\u00e1ria” s\u00e3o as sociedades profissionais. Saiu na CNN, em texto da jornalista Renata Agostini, de 25\/07\/2021, referindo-se ao ministro da Economia, que “A pessoas pr\u00f3ximas, ele afirma que a inten\u00e7\u00e3o de tributar lucros e dividendos \u00e9 acabar com uma distor\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, j\u00e1 que os muito ricos s\u00e3o poupados, e n\u00e3o penalizar profissionais liberais, como m\u00e9dicos e dentistas.” O texto se refere a uma isen\u00e7\u00e3o que seria concedida nessa eventual nova incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u00b9<\/p>\n

Devemos sempre revisitar a origem e a natureza das coisas. Essa quest\u00e3o guarda \u00edntima rela\u00e7\u00e3o com o ISS devido pelas sociedades profissionais, \u00e9 ineg\u00e1vel; basta lembrarmo-nos da raz\u00e3o de ser da forma de tributa\u00e7\u00e3o dessas sociedades pelo ISS. Elas devem o imposto sobre servi\u00e7os n\u00e3o sobre a receita, mas levando em considera\u00e7\u00e3o os s\u00f3cios e demais componentes da sociedade. E isso foi concebido e feito nos idos de 1968 justamente porque ISS e IR t\u00eam, entre si, estreito v\u00ednculo. Bernardo Ribeiro de Moraes, referindo-se \u00e0 Comiss\u00e3o que precedeu o CTN, bem assinalou que: “A preocupa\u00e7\u00e3o da douta comiss\u00e3o especial de reforma tribut\u00e1ria era a de que a base impon\u00edvel do ISS n\u00e3o fosse “a receita bruta real ou presumida” do contribuinte. Isto para evitar uma superposi\u00e7\u00e3o de impostos (ISS e IR) sobre a receita bruta das entidades prestadoras de servi\u00e7os<\/em><\/i>.”(Doutrina e Pr\u00e1tica do Imposto sobre Servi\u00e7os, RT, 1975, p\u00e1g. 538)<\/p>\n

Tem a ver com esse tema o pr\u00f3prio significado jur\u00eddico da sociedade de profissionais liberais. O mesmo autor citado, adiante em sua obra, na p\u00e1g. 546, registra que “Prestando servi\u00e7os profissionais, que exigem habilita\u00e7\u00e3o de certas pessoas, tais sociedades n\u00e3o s\u00e3o tamb\u00e9m tributados pelo pre\u00e7o do servi\u00e7o, mas pela forma aplic\u00e1vel aos casos de “trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte”, levando-se em conta o n\u00famero de profissionais habilitados (sejam s\u00f3cios, empregados ou aut\u00f4nomos) que prestem servi\u00e7os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Isto porque tais sociedades diferem das pessoas jur\u00eddicas que auferem lucros em virtude de seu capital. A sociedade profissional catalogada pela lei complementar \u00e9 do tipo de sociedade cuja atividade exige um m\u00ednimo de capital como fator de lucro. Com um m\u00ednimo de capital, pode chegar-se \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucros muito elevados (com rela\u00e7\u00e3o ao capital), uma vez que o seu rendimento decorre da sua capacidade de trabalho (causa eficiente), inclusive de rela\u00e7\u00f5es pessoais e profissionais dos s\u00f3cios. Nestas sociedades, o papel do capital passa a ser secund\u00e1rio, tecnicamente seria impratic\u00e1vel distinguir no lucro a parcela dele resultante. Ademais, na atividade dessas sociedades, a responsabilidade profissional \u00e9 sempre atribu\u00edda individualmente aos s\u00f3cios ou empregados qualificados. A lei complementar, assim, exigiu que certas sociedades de profissionais fossem tributadas pelo ISS de forma especial<\/em><\/i>.”<\/p>\n

N\u00e3o seria exagero afirmar que a sociedade de profissionais \u00e9 oca, praticamente mandat\u00e1ria dos seus componentes e o que recebe \u00e9 de seus s\u00f3cios; \u00e9 verba oriunda de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Dito isso, o que parece cogitar nosso ministro \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de um imposto federal sobre as receitas de servi\u00e7os dos profissionais liberais e que s\u00e3o pagos \u00e0s sociedades profissionais. Isso poder\u00e1 sim ser objeto de questionamento que, certamente chegar\u00e1 ao STF. A lei n\u00e3o pode tudo; n\u00e3o pode alterar a natureza das coisas. O ministro Marco Aur\u00e9lio exp\u00f4s, em ac\u00f3rd\u00e3o famoso, que “Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que n\u00e3o \u00e9 compra, de importa\u00e7\u00e3o o que n\u00e3o \u00e9 importa\u00e7\u00e3o, de exporta\u00e7\u00e3o o que n\u00e3o \u00e9 exporta\u00e7\u00e3o, de renda o que n\u00e3o \u00e9 renda, ruiria todo o sistema tribut\u00e1rio inscrito na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>“.<\/em><\/i><\/p>\n

Ainda h\u00e1 poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a prop\u00f3sito de um discurso de Milton Campos, eu lembrava a freasse de Napole\u00e3o: “Tenho um amo implac\u00e1vel, que \u00e9 a natureza das coisas<\/em><\/i>“”(REn\u00ba 150. 764-PE, RT147\/1040).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o procede, diante da Constitui\u00e7\u00e3o, um imposto federal na esp\u00e9cie e a isen\u00e7\u00e3o que se pretende conceder \u00e9 um afago que n\u00e3o convalida tributa\u00e7\u00e3o \u00edrrita.<\/p>\n

Em: 28\/07\/2021<\/p>\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/349142\/ir-sobre-os-dividendos-das-sociedades-profissionais<\/p>\n

Augusto Moreira de Carvalho<\/h3>\n

S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Garcia & Keener Advogados.<\/p>\n

[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

[:pt] A bola da vez da “reforma tribut\u00e1ria” s\u00e3o as sociedades profissionais. 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