[:pt]Fonte: JOTA de 09\/09\/2021 – editado
\nO colegiado da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S\/C Ltda., por desempate pr\u00f3-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) em caso que envolvia extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o.
\nO relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou a favor da \u201ctrava\u201d dos 30%, mas a conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia e foi acompanhada por outros tr\u00eas conselheiros.
\nAo negar provimento ao recurso da empresa, o relator argumentou que o contribuinte citou julgados que ficaram ultrapassados a partir de 2009, quando, ao analisar o RE 344.994, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o de 30%. O STF reiterou a constitucionalidade do limite em 2019, ao julgar o RE 591.340. Em nenhum dos julgados a Corte se manifestou sobre a situa\u00e7\u00e3o de empresas em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, o relator afirmou que, desde 2012, o Carf trata a compensa\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal, sem possibilidade de abrir exce\u00e7\u00e3o para empresas em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a conselheira L\u00edvia Germano, no entanto, o entendimento STF sobre o tema comporta exce\u00e7\u00f5es. Na avalia\u00e7\u00e3o da julgadora, a limita\u00e7\u00e3o de 30% s\u00f3 n\u00e3o afronta a legalidade caso a op\u00e7\u00e3o de compensar continue dispon\u00edvel para o contribuinte em anos posteriores, o que n\u00e3o acontece quando a empresa \u00e9 extinta.<\/p>\n
Destaca-se que o desempate pr\u00f3-contribuinte mostra que a quest\u00e3o ainda \u00e9 controversa na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. No \u00faltimo dia 6 de agosto, a vota\u00e7\u00e3o do colegiado para decidir se o tema seria sumulado terminou em empate.<\/p>\n
O enunciado de s\u00famula rejeitado previa que \u201co limite legal de 30% do lucro l\u00edquido ajustado \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados, promovida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorra a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\u201d.[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
[:pt]Fonte: JOTA de 09\/09\/2021 – editado O colegiado da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S\/C Ltda., por desempate pr\u00f3-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o […]<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-2363","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n