[:pt]Por cinco votos a tr\u00eas, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a concomit\u00e2ncia da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de of\u00edcio por falta de pagamento do IRPJ e CSLL em caso com penalidades lan\u00e7adas ap\u00f3s 2007. O entendimento significa uma mudan\u00e7a de posicionamento em rela\u00e7\u00e3o ao tema, que era decidido pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de forma favor\u00e1vel aos contribuintes. A compet\u00eancia para julgar o assunto foi estendida \u00e0 3\u00aa Turma em outubro de 2021.
\nNa sess\u00e3o do \u00faltimo dia 15, ao julgar o processo da empresa Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda, prevaleceu o entendimento de que a s\u00famula 105 do Carf, que afasta a concomit\u00e2ncia das multas, s\u00f3 se aplica a penalidades aplicadas at\u00e9 o ano 2007, quando a lei 11.488 alterou o artigo 44 da lei 9.430\/96, dispositivo ao qual se refere a s\u00famula.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o 9101-005.695, julgado em agosto de 2021, a 1\u00aa Turma havia entendido que n\u00e3o cabia a limita\u00e7\u00e3o temporal para a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 105. O caso representou uma revers\u00e3o do entendimento daquele colegiado por meio da aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n
A s\u00famula 105 estabelece que \u201ca multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lan\u00e7ada com fundamento no art. 44 \u00a7 1\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, n\u00e3o pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de of\u00edcio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n
O relator da 3\u00aa Turma, conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, entendeu que, ao alterar o artigo 44 da lei 9.430, a lei 11.488 permitiu a aplica\u00e7\u00e3o das duas multas. \u201cEstamos diante de duas normas penais tribut\u00e1rias distintas. A S\u00famula 105 tem aplica\u00e7\u00e3o apenas em face das multas lan\u00e7adas segundo a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 44\u201d, declarou.<\/p>\n
Freire disse tamb\u00e9m que o entendimento \u00e9 pacificado na 3\u00aa Turma e citou ac\u00f3rd\u00e3o de 2019 da 1\u00aa Turma (9101004601) para argumentar que a jurisprud\u00eancia no outro colegiado seria no mesmo sentido.<\/p>\n
O posicionamento do relator foi acompanhado por quatro conselheiros. Divergiram as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.<\/p>\n
FONTE: JOTA (23\/02\/22 \u2013 editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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