Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente quando a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o se confirmar inferior \u00e0 presumida no momento do c\u00e1lculo do tributo. A decis\u00e3o foi tomada em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto (AR 3147\/GO), em julgamento conclu\u00eddo em 2010, o STJ decidiu de modo favor\u00e1vel ao estado de Goi\u00e1s ao definir que o contribuinte teria direito a restituir ICMS na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d apenas no caso de n\u00e3o ocorr\u00eancia do fato gerador presumido, mas n\u00e3o quando a venda, na etapa seguinte, ocorresse a um pre\u00e7o inferior ao previsto inicialmente.<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte, no entanto, argumentou que o STF, no julgamento do Tema 201\/STF, em 2016, firmou tese de que \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: JOTA de 15\/03\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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