[:en]O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decis\u00e3o liminar (SS 5506) do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) que afastou a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto em 2021.<\/p>\n
No caso concreto, em 4 mar\u00e7o de 2021, a Vulcabras Azaleia SP conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel no TJMA para deixar de recolher o DIFAL de ICMS sob o argumento de que o estado do Maranh\u00e3o realizava a cobran\u00e7a apenas com base em um conv\u00eanio, e n\u00e3o em uma lei complementar que regulasse a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Em 24 de fevereiro de 2021, no julgamento conjunto da ADI 5469 e do RE 128019, o STF havia decidido que os estados n\u00e3o poderiam cobrar o DIFAL de ICMS na aus\u00eancia de uma lei complementar que regulasse o tema. O Supremo, no entanto, modulou os efeitos da decis\u00e3o para que, apenas a partir de 2022, a cobran\u00e7a dependesse de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar. Ou seja, o STF decidiu que a cobran\u00e7a era v\u00e1lida ainda em 2021 com base no conv\u00eanio.<\/p>\n
Nessa modula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, os ministros ressalvaram as a\u00e7\u00f5es em curso. Isso significa que a modula\u00e7\u00e3o para 2022 n\u00e3o vale para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do STF. Foi justamente em face dessa ressalva que a Vulcabras Azaleia SP conseguiu afastar a cobran\u00e7a do DIFAL de ICMS j\u00e1 em 2021. <\/p>\n
No STF, o ministro Fux, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, julgou improcedente o pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a ajuizado pelo estado do Maranh\u00e3o. O magistrado, no entanto, n\u00e3o analisou o m\u00e9rito da causa, uma vez que este n\u00e3o \u00e9 o objetivo do instituto do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Fux considerou que a decis\u00e3o do TJMA, de afastar a cobran\u00e7a para uma empresa isoladamente, n\u00e3o representa concreto potencial de dano \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas do estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO Estado autor n\u00e3o logrou demonstrar que a decis\u00e3o impugnada, individualmente considerada, seria capaz de gerar impacto de natureza grave \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas estaduais, na medida em que se trata de decis\u00e3o provis\u00f3ria, que meramente suspende a exigibilidade do tributo controvertido\u201d, disse Fux, na decis\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 18\/04 (editado)[:pt]O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decis\u00e3o liminar (SS 5506) do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) que afastou a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (DIFAL) de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto em 2021.<\/p>\n
No caso concreto, em 4 mar\u00e7o de 2021, a Vulcabras Azaleia SP conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel no TJMA para deixar de recolher o DIFAL de ICMS sob o argumento de que o estado do Maranh\u00e3o realizava a cobran\u00e7a apenas com base em um conv\u00eanio, e n\u00e3o em uma lei complementar que regulasse a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Em 24 de fevereiro de 2021, no julgamento conjunto da ADI 5469 e do RE 128019, o STF havia decidido que os estados n\u00e3o poderiam cobrar o DIFAL de ICMS na aus\u00eancia de uma lei complementar que regulasse o tema. O Supremo, no entanto, modulou os efeitos da decis\u00e3o para que, apenas a partir de 2022, a cobran\u00e7a dependesse de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar. Ou seja, o STF decidiu que a cobran\u00e7a era v\u00e1lida ainda em 2021 com base no conv\u00eanio.<\/p>\n
Nessa modula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, os ministros ressalvaram as a\u00e7\u00f5es em curso. Isso significa que a modula\u00e7\u00e3o para 2022 n\u00e3o vale para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do STF. Foi justamente em face dessa ressalva que a Vulcabras Azaleia SP conseguiu afastar a cobran\u00e7a do DIFAL de ICMS j\u00e1 em 2021.<\/p>\n
No STF, o ministro Fux, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, julgou improcedente o pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a ajuizado pelo estado do Maranh\u00e3o. O magistrado, no entanto, n\u00e3o analisou o m\u00e9rito da causa, uma vez que este n\u00e3o \u00e9 o objetivo do instituto do pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Fux considerou que a decis\u00e3o do TJMA, de afastar a cobran\u00e7a para uma empresa isoladamente, n\u00e3o representa concreto potencial de dano \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas do estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO Estado autor n\u00e3o logrou demonstrar que a decis\u00e3o impugnada, individualmente considerada, seria capaz de gerar impacto de natureza grave \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas estaduais, na medida em que se trata de decis\u00e3o provis\u00f3ria, que meramente suspende a exigibilidade do tributo controvertido\u201d, disse Fux, na decis\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: JOTA de 18\/04 (editado)[:]<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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