A 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o in\u00edcio do pagamento do diferencial da al\u00edquota (Difal) do ICMS para 2023. A decis\u00e3o \u00e9 uma das primeiras em segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis aos contribuintes desde que o presidente do TJSP, em mar\u00e7o, suspendeu uma s\u00e9rie de liminares que impediam cobran\u00e7a do imposto neste ano.<\/p>\n
O Difal do ICMS incide sobre opera\u00e7\u00f5es em que o consumidor est\u00e1 em outro estado, como o ecommerce. Desde o in\u00edcio do ano, ap\u00f3s atraso na publica\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, h\u00e1 um debate na Justi\u00e7a, entre contribuintes e estados, sobre quando a cobran\u00e7a deveria come\u00e7ar \u2013 se a partir de janeiro, abril ou se apenas em 2023.<\/p>\n
Na decis\u00e3o da 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP, os desembargadores entenderam que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia come\u00e7ar no in\u00edcio de 2023 em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade anual, que prev\u00ea que um novo imposto ou o aumento de um imposto existente s\u00f3 pode ser exigido no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
A Fazenda de S\u00e3o Paulo, que iniciou a cobran\u00e7a do Difal em abril, sustentava que a lei estadual sobre o diferencial foi publicada ainda em 2021, por isso, poderia iniciar a exig\u00eancia em 2022. No entanto, a desembargadora Silvia Meirelles, relatora do recurso no TJSP, entendeu que a lei paulista s\u00f3 passou a ter validade ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 190, que regulamentou a cobran\u00e7a em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o restam d\u00favidas de que ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 190\/2022, que regulamentou o Difal, a norma paulista passou a ter, de fato, validade. Por\u00e9m, ambas est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios da anterioridade geral e da noventena\u201d, afirmou a relatora, Silvia Meirelles.<\/p>\n
Fonte: JOTA DE 06\/07\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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