A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu, por seis votos a dois, que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos da Cofins no regime n\u00e3o\u2013cumulativo que foram objeto de pedido de ressarcimento, aplicando ao caso a S\u00famula CARF n\u00ba 125.<\/p>\n
O contribuinte \u00e9 uma distribuidora multinacional especializada no mercado de produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e agr\u00edcolas e pediu ressarcimento de Cofins n\u00e3o\u2013cumulativo no segundo trimestre de 2015. Ap\u00f3s ter ultrapassado o prazo de 360 dias para an\u00e1lise do pedido administrativo pelo fisco, conforme o artigo 24 da Lei n\u00ba 11.457\/2007, a empresa requer seu direito de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor a ser ressarcido.<\/p>\n
A relatora, conselheira Mara Cristina Sifuentes, aplicou a S\u00famula Carf n\u00ba 125, que diz que \u201cno ressarcimento da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS n\u00e3o cumulativas n\u00e3o incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n\u00ba 10.833, de 2003\u201d. Outros seis conselheiros a acompanharam.<\/p>\n
A diverg\u00eancia foi aberta pelo conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior. Para o julgador, se h\u00e1 pedido de ressarcimento de PIS e Cofins, e esses cr\u00e9ditos s\u00e3o reconhecidos pela Receita ap\u00f3s o prazo, a demora no ressarcimento enseja a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme entendido pelo STJ. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade o acompanhou.<\/p>\n
O Tema Repetitivo n\u00ba 1.003 do STJ definiu que, quando o prazo de 360 dias para an\u00e1lise do pedido administrativo \u00e9 ultrapassado, o contribuinte tem direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do ressarcimento de cr\u00e9dito escritural. Diferentemente dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o cr\u00e9dito escritural \u00e9 o valor declarado na escritura fiscal de uma empresa, que devido a um benef\u00edcio fiscal, pode ser ressarcido em dinheiro ou por compensa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
No entanto, os outros conselheiros entenderam que o caso em quest\u00e3o n\u00e3o seria semelhante ao analisado pelo STJ, para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Carf.<\/p>\n
Fonte: Jota de 22\/07\/2022 (editado)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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